"A Prefeitura de Macaíba está LIBERADA para pagar as diárias operacionais de segurança pública com aprovação do TCE", afirma o vereador, policial e advogado Denilson Gadelha

É notório a falta de interesse por parte da Prefeitura de Macaíba, quando o assunto é SEGURANÇA PÚBLICA. Os 04 vereadores da oposição, a saber, Igor Targino, Zeca Cunha, Emídio Jr. e Denilson Gadelha, juntamente comigo, Mário Henrique, fomos até o TCE, esclarecer todos os fatos que se dão para o tema: pagamento de diárias operacionais de segurança pública. Ora, já foi esclarecido através deste blog, todos os requisitos que a Prefeitura de Macaíba, juntamente com a Câmara Municipal, precisam preencher, para não ter problemas futuros com processo de improbidade administrativa no Tribunal de Contas do Estado.

O TCE reconhece, que o pagamento DIRETO da Prefeitura de Macaíba ou qualquer outra prefeitura, para o policial militar, é irregular, pois o policial militar, não é um funcionário da Prefeitura, e sim, do Estado. Se existisse a Guarda Municipal em Macaíba, esse pagamento sim, seria direto da Prefeitura para o Guarda. Diante dessa situação, e existindo a necessidade de cooperação, para que seja garantida a segurança do cidadão pagador de impostos, foi que o TCE estabeleceu os seguintes critérios para que haja de fato, o pagamento das diárias operacionais de segurança pública. Vamos aos requisitos:

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Primeiro: A Câmara Municipal tem que autorizar;

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Segundo: Tem que existir autorização através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual do Município, até mesmo com uma EMENDA, prevendo o dinheiro para essa finalidade;

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Terceiro: Tem que existir um CONVÊNIO entre o Estado e o Município para tal finalidade;

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Quarto: A tranferência dos recursos das diárias operacionais, precisa cair num fundo do Estado, criado para essa finalidade, e o pagamento aos policiais militares, SÓ devem ser pagos pelo Estado, com recursos desse fundo. A Prefeitura não pode pagar UM REAL SEQUER, a um policial militar.

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Agora, seria mais interessante que eles fossem sinceros com a população, e falassem: "Como a gente não mora em Macaíba, nós não estamos nem aí com essa história de segurança pública aqui em Macaiba! Nós não pagamos as diárias operacionais de segurança pública em Macaíba, e nem queremos contratar uma Guarda Municipal". Pessoal! Vamos cair na real! Esse povo que aí está, não estão nem aí pra ninguém! Para acabar a história de vez, vai alguns vereadores dessa cidade, posar numa foto, felizes da vida, como se isso fosse benéfico para a população. O vice-presidente da Fecomércio e presidente do Sindcomércio de Macaíba, Luiz Antônio Lacerda, ainda vai para o TCE, bater a foto com esses vereadores e os demais, para por certo, assinar embaixo uma história dessa! Logo ele que deveria lutar pelos sofridos empresários de Macaíba, que tanto sofre com a insegurança! É o fim dos tempos! Mas essa parceria dele, será contada em um outro capítulo... Segue imagens abaixo do Processo Número 018485/2013 - TC, que foi concluído em 2016, assinada pelo Conselheiro Presidente Carlos Thompson, dando PARECER FAVORÁVEL para pagamento de diárias operacionais de segurança pública, desde que seguidos os critérios acima mencionados:

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Sem mais.

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Mário Henrique

Colunista do Diário de Macaiba