A Câmara dos Vereadores aprovou e o prefeito de Macaíba sancionou, algumas alterações importantes na Lei 1.841/2016, na calada do ano, às pressas, sem consultar os sindicatos de classes, sem consultar os servidores, sem ouvir ninguém. Algumas das alterações feitas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Macaíba (Lei 389/1995), publicadas no Boletim Oficial do Município (1161) do dia 23 de dezembro, TIRARAM DIREITOS DOS FUTUROS SERVIDORES MUNICIPAL. Duas mudanças que mais indignaram os servidores, foram as registradas no artigo 244, que fala:
"Art. 244 - Exclusivamente aos servidores efetivos que ingressaram nos quadros de servidor público municipal ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2016, lhes serão assegurados:
I - Licença Prêmio por Assiduidade (que é quando o servidor público trabalha de forma exemplar);
II - Adicional por tempo de serviço (que é quando o servidor público atinge 5 anos de trabalho prestados, e ganha um percentual de 5% em cima dos vencimentos, a cada 5 anos, e até o limite de 7 quinquênios)."
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Como podemos perceber, os servidores que forem efetivados no Município, DEPOIS de outubro de 2016, NÃO TERÃO MAIS DIREITO A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E NEM TERÃO DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Isso gerará muitas brigas, desavenças e bate boca e ações na Justiça também para lhes assegurar os mesmos direitos. Essa determinação fere o princípio da IGUALDADE. Quer dizer que, um funcionário vai ter direito a isso e aquilo e um outro, só por ter entrado depois de out/2016, não vai ter mais esses direitos? Como é que pode? O Sindicato dos Trabalhadores da Educação (SINTE), já sinalizou que não vai deixar barato. Direitos conquistados não devem sofrer RETROCESSOS! Senhor prefeito, não tire os direitos dos servidores que dão a vida em prol do povo de Macaíba! Seja coerente com suas ações! Valorize os profissionais! Fazer propaganda que paga o funcionalismo em dia e tirar os direitos deles com a outra mão, não é algo louvável, antes, é um absurdo total! Todo direito conquistado pelos servidores, quando retirado, constitue um sério desrespeito a quem tanto faz pela Prefeitura e pela cidade de Macaíba! Aprovar alterações em Lei, e os projetos na correria, para evitar discussões e debates entre as partes envolvidas, tem sido a marca dessa Câmara Municipal. Sem mais!
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Mário Henrique
Colunista do Diário de Macaíba
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