No dia de hoje (13), os vereadores da oposição, a saber, Igor Targino, Zeca Cunha, Emídio Jr. e Denilson Gadelha, estiveram reunidos com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde foram tirar algumas dúvidas sobre a legalidade de se pagar as diárias operacionais aos policiais militares, e o TCE, conforme foi explanado pelo Presidente Gilberto, já emitiu um normativo, cujo parecer é favorável para que as prefeituras possam pagar as diárias operacionais aos PM's, desde que observados alguns critérios:
-
1. O valor das diárias operacionais não podem ser pagas da Prefeitura para o policial militar de forma direta;
-
2. Para que os valores referentes as diárias operacionais sejam pagas, é necessário que o município estabeleça um convênio diretamente com o Estado, e através de depósito em um fundo criado, o Estado é quem deve repassar os valores das diárias realizadas, aos policiais militares.
-
3. A Câmara Municipal precisa aprovar através de Lei, os princípios que regulamentam o pagamento das diárias operacionais;
-
4. É necessário que se faça uma emenda no orçamento, para que aja previsão de dotação orçamentária para realizar o pagamento das diárias.
-
Ora, o assunto referente a essas diárias operacionais que deveriam já estar sendo pagas aos policiais militares há muito tempo, já foi tema de diversos debates na Câmara Municipal. Alguns representantes do Poder Executivo sempre afirmavam que isso não existia previsão legal, porém, fomos em busca da verdade, e existe sim, previsão legal para que essas diárias possam ser pagas. As diárias operacionais pagas aos PM's funciona da seguinte forma: O policial militar que trabalha no sistema 24 horas e folga 72 horas, pode aceitar, a seu critério, trabalhar em sua folga para um município conveniado ao Estado, ganhando para atuar na segurança pública daquele município.
-
Assim, caso ele opte, ele poderá trabalhar durante a sua folga nessas cidades que existir convênio. Aqui em Macaíba o povo sofre bastante com a insegurança, e já que o prefeito não sinaliza nada em relação a Guarda Municipal, então que ele pague as diárias operacionais aos policiais, que essa é bem mais fácil, e tem fundamentação em Lei para isso. Se esse prefeito amasse essa cidade e esse povo, essa cidade seria outra. Mediante os esclarecimentos aqui citados, esperamos que o Poder Executivo se mexa, no sentido de fazer algo pela segurança dos moradores de Macaíba. Sem mais.
-
Mário Henrique
Colunista do Diário de Macaíba
Postar um comentário